AREsp 3022249 - DECISAO

AREsp 3022249 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando ofensa aos dispositivos indicados e não conseguindo afastar os óbices de súmula aplicados; além disso, a divergência de datas de intimação configuraria questão fática, vedada de ser resolvida nesta via pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VE PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.; Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Litisconsórcio, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Litisconsórcio Princípio Da Dialeticidade Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.

Agravante

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, III e IV, 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC (alegada omissão);
  2. 2 tempestividade do agravo de instrumento diante da pluralidade de réus e datas diversas de intimação/comparecimento;
  3. 3 aproveitamento do recurso por litisconsortes com consonância de interesses;

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando ofensa aos dispositivos indicados e não conseguindo afastar os óbices de súmula aplicados; além disso, a divergência de datas de intimação configuraria questão fática, vedada de ser resolvida nesta via pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.