AREsp 2991753 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente aqueles relativos à necessidade de reexame de direito local e à inviabilidade de análise da LINDB em recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante/recorrente: CELOG GUARULHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrido/órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 280/stj, Súmula 7/stj, Análise De Direito Local, LINDB
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 280/stj Súmula 7/stj Análise De Direito Local +1 more

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Parties

CELOG GUARULHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ) como óbice à admissão
  3. 3 inviabilidade de análise de princípios da LINDB em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente aqueles relativos à necessidade de reexame de direito local e à inviabilidade de análise da LINDB em recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.