AREsp 2942875 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou similitude fática entre os acórdãos confrontados, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a Presidência do STJ era competente para o exame de admissibilidade, razão pela qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE MOURA GONCALVES FILHO e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Do Relator E Votação Unânime
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF E Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOSE MOURA GONCALVES FILHO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Do Relator E Votação Unânime

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida e sua repercussão na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Competência da Presidência do STJ para exame de admissibilidade (art. 21-E, V, do RISTJ e art. 1.042 do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de demonstração de similitude fática para conhecimento do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou similitude fática entre os acórdãos confrontados, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a Presidência do STJ era competente para o exame de admissibilidade, razão pela qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais violados ou objeto de divergência jurisprudencial.