AREsp 2845059 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na forma do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se poderia conhecer do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: RCN INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ampla Defesa E Contraditório, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória, Dever De Impugnação Específica
Processo Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Ampla Defesa E Contraditório Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Dever De Impugnação Específica

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Parties

RCN INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art.5º da Constituição Federal e aos arts.369 e 370 do CPC por supressão da produção de prova pericial
  2. 2 se a decisão de inadmissibilidade foi fundamentada em elementos que exigiam impugnação específica de todos os seus fundamentos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à hipótese de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na forma do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se poderia conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e legislações extravagantes aplicáveis e hipóteses...