AREsp 3034159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e colação de arestos paradigma, não se conheceu do recurso especial, por falta de requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, aplicando-se entendimento...

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Parties
Agravante: VINICIUS MARTINS MONTELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 284 STF

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Parties

VINICIUS MARTINS MONTELO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e do cotejo analítico
  2. 2 pretensão de absolvição da acusação de porte ilegal de arma de fogo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e colação de arestos paradigma, não se conheceu do recurso especial, por falta de requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, aplicando-se entendimento consolidado do STJ e a súmula pertinente do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conhecer do recurso especial (inadmissão por insuficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico).