AREsp 2999551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se primordialmente em legislação estadual, de sorte que eventual ofensa à lei federal seria indireta e reflexa, atraindo a aplicação analógica da Súmula 280/STF; ademais, não houve comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ELZIRA SANTOS AVELAR MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Revogação Tácita De Lei Local, Interpretação Da LINDB (art. 2º, §1º), Aplicação Analógica Da Súmula 280/stf, Comprovação De Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC E Art. 255 Ristj)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Admissibilidade De Recurso Especial Revogação Tácita De Lei Local Interpretação Da LINDB (art. 2º, §1º) Aplicação Analógica Da Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ELZIRA SANTOS AVELAR MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão fundado em legislação estadual
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 280 do STF para impedir exame de recurso extremo
  3. 3 se houve revogação expressa ou tácita da tabela de escalonamento vertical prevista na Lei Estadual nº 4.491/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se primordialmente em legislação estadual, de sorte que eventual ofensa à lei federal seria indireta e reflexa, atraindo a aplicação analógica da Súmula 280/STF; ademais, não houve comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.