AREsp 3039943 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade: não demonstrou, por meio de cotejo analítico, que sua pretensão não exige reexame do substrato fático-probatório (superando a Súmula n. 7/STJ) e não enfrentou de modo específico...

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Parties
Agravante: MAICON DA SILVA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Provas Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

MAICON DA SILVA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade: não demonstrou, por meio de cotejo analítico, que sua pretensão não exige reexame do substrato fático-probatório (superando a Súmula n. 7/STJ) e não enfrentou de modo específico os fundamentos relativos aos arts. 68 do CP e 381, III, do CPP; por isso incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), sendo decretado o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.