AREsp 2957139 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual foi mantida, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual foi mantida, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Full Case Text
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