AREsp 2997588 - DECISAO

AREsp 2997588 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem; ante a ausência dessa impugnação, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), não sendo demonstrada, por meio de precedentes supervenientes ou cotejo analítico, a inadequação dos precedentes originários em face do caso concreto, razão pela qual o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: VINICIUS DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal
  3. 3 Condições para afastamento da Súmula n. 83/STJ (overruling ou distinguishing)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem; ante a ausência dessa impugnação, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), não sendo demonstrada, por meio de precedentes supervenientes ou cotejo analítico, a inadequação dos precedentes originários em face do caso concreto, razão pela qual o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.