AREsp 2979753 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos suficientes da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ; Súmulas 283 e 284 do STF; ausência de vício no art. 1.022 do CPC), nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Temas 685 E 887/stj, Pedido De Sobrestamento (temas 264, 284 E 285 Do Stf)
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 83 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ quanto a cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos suficientes da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ; Súmulas 283 e 284 do STF; ausência de vício no art. 1.022 do CPC), nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.