AREsp 2997825 - DECISAO

AREsp 2997825 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental, mas no mérito do recurso especial concluiu-se que para acolher a pretensão absolutória seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial por força da Súmula n.7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: MACIEL GOMES DOS SANTOS; Parecerista: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Suficiência Da Prova E in Dubio Pro Reo, Culpa Exclusiva Da Vítima, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Reexame Do Conjunto Probatório
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Suficiência Da Prova E in Dubio Pro Reo Culpa Exclusiva Da Vítima Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor +1 more

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Parties

MACIEL GOMES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecerista

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental quanto à impugnação dos fundamentos de inadmissão (Súmula 182/STJ e enunciado n.7)
  2. 2 se houve violação do art. 386, III e VII, do CPP por insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo
  3. 3 se a decisão condenatória demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental, mas no mérito do recurso especial concluiu-se que para acolher a pretensão absolutória seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial por força da Súmula n.7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo em recurso especial