AREsp 2818583 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela insuficiência do Anexo IV e determinar a exibição integral do contrato, matéria que exige interpretação contratual e reexame fático-probatório vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à confidencialidade, o acórdão permitiu juntada sob segredo de justiça, e a agravante não impugnou esse fundamento, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Segredo De Justiça, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Exibição De Documentos Ônus Da Prova Segredo De Justiça Prequestionamento +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 371, 373 e 404, IV, do CPC
  3. 3 necessidade de exibição integral de contrato e anexos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela insuficiência do Anexo IV e determinar a exibição integral do contrato, matéria que exige interpretação contratual e reexame fático-probatório vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à confidencialidade, o acórdão permitiu juntada sob segredo de justiça, e a agravante não impugnou esse fundamento, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 15% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, totalizando R$ 1.725,00.