AREsp 2882159 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, sendo inviável o agravo do art. 545 do CPC nos termos da Súmula 182/STJ.
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- Parties
- Agravante: José Cláudio Martarelli
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
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Parties
José Cláudio Martarelli
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
- 2 impossibilidade de reexame de fundamento constitucional pela via do recurso especial
- 3 aplicação da vedação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, sendo inviável o agravo do art. 545 do CPC nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo.
Orders
- pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
- Publique-se.
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