AREsp 2906815 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica sobre reexame de matéria fático-probatória, aplicando-se a Súmula 182/STJ; impôs-se, ademais, o pagamento...

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Parties
Agravante: Indústria de Doces Katiane Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

Indústria de Doces Katiane Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência das súmulas 182/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica sobre reexame de matéria fático-probatória, aplicando-se a Súmula 182/STJ; impôs-se, ademais, o pagamento de honorários advocatícios de 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).