AREsp 2818583 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e fundamentou a decisão afirmando a insuficiência do Anexo IV para verificar a paridade prevista no Tema 1034; a pretensão de alterar tal conclusão exigiria interpretação contratual e reexame do acervo...

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Parties
Agravante: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. USIMINAS; Corré: Fundação São Francisco Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exibição De Documentos, Tema 1034, Sigilo De Documentos, Prequestionamento, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Exibição De Documentos Tema 1034 Sigilo De Documentos Prequestionamento Súmula 5 STJ +2 more

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Parties

USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. USIMINAS

Agravante

Fundação São Francisco Xavier

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 371 e 373 do CPC
  3. 3 violação do art. 404, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e fundamentou a decisão afirmando a insuficiência do Anexo IV para verificar a paridade prevista no Tema 1034; a pretensão de alterar tal conclusão exigiria interpretação contratual e reexame do acervo fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão quanto ao sigilo, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional que autorizasse a subida do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 15% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, totalizando R$ 1.725,00.
  • Publique-se. Intimem-se.