AREsp 2865282 - DECISAO

AREsp 2865282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidir em favor da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: KENNIA APARECIDA NEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Contrato De Locação Verbal, Despejo, Inadimplemento, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Contrato De Locação Verbal Despejo Inadimplemento Ônus Da Prova +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KENNIA APARECIDA NEVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 necessidade de reexame do material fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 demonstração da existência de contrato verbal de locação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidir em favor da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça