AREsp 2493546 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente verificou a irregularidade da representação processual (ausência de procuração dos advogados substabelecentes), intimou a parte para sanar o vício e, diante da inércia, o recurso especial não foi conhecido; aplicou‑se, ainda, a majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OREGON EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OREGON EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de contrariedade aos arts. 435, 7º, 369 e 373, I e II do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente verificou a irregularidade da representação processual (ausência de procuração dos advogados substabelecentes), intimou a parte para sanar o vício e, diante da inércia, o recurso especial não foi conhecido; aplicou‑se, ainda, a majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.