AREsp 2726951 - DECISAO

AREsp 2726951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, aplicou corretamente o art. 11, §5º da Lei 11.442/2007 (estadia após cinco horas) e afastou a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, além de reconhecer a solidariedade prevista no art. 5º-A, §2º da Lei 11.442/2007; por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: G10 TRANSPORTES S.A.; Agravada: Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Estadia Em Transporte Rodoviário De Cargas, Solidariedade Entre Contratante E Subcontratante, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Transporte Rodoviário Admissibilidade De Recurso Especial Estadia Em Transporte Rodoviário De Cargas Solidariedade Entre Contratante E Subcontratante Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

G10 TRANSPORTES S.A.

Agravante

Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º, III e IV do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 11, §5º e §6º da Lei 11.442/2007 (estadia)
  3. 3 ilegitimidade passiva e solidariedade entre agentes da cadeia de transporte (art. 5º-A, §2º da Lei 11.442/2007)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, aplicou corretamente o art. 11, §5º da Lei 11.442/2007 (estadia após cinco horas) e afastou a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, além de reconhecer a solidariedade prevista no art. 5º-A, §2º da Lei 11.442/2007; por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.