AREsp 3000988 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

1. 1 Se a ação deveria ser extinta sem resolução do mérito por existência de sociedade de fato e caberia ação de dissolução parcial em vez de indenizatória
2. 2 Se houve preparo do recurso de apelação e se este foi devidamente comprovado
3. 3 Se a apelação impugnou especificamente os fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se pela admissibilidade do recurso de origem (preparo comprovado) e pela suficiência da impugnação na apelação (omissão sanada por embargos de declaração), sendo inaplicável a extinção do processo por inexistir prova escrita de sociedade de fato nos termos do art. 987 do CC; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial e se majorou em 10% o valor já arbitrado a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.