AREsp 3018948 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de norma local (ostensivamente pátrio) e, alternativamente, porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: FUNDACAO EDUCACIONAL DE CRICIUMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Comprovação De Residência, Programa Universidade Gratuita, Lei N. 6.629/1979, Lei N. 831/2023
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Comprovação De Residência Programa Universidade Gratuita +2 more

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Parties

FUNDACAO EDUCACIONAL DE CRICIUMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretendida violação do art. 1º da Lei n. 6.629/1979
  2. 2 possível contrariedade do acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a lei federal
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de norma local (ostensivamente pátrio) e, alternativamente, porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.