AREsp 3023680 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, diferença essa que constitui deficiência insanável da fundamentação recursal na forma consolidada pela Súmula 284/STF, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015...

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Parties
Recorrente: Usina Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Substituição De Penhora, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prova E Dilação Probatória
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Substituição De Penhora +2 more

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Parties

Usina Maringá

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de dilação probatória para verificação da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 presunção de liquidez e certeza da CDA e possibilidade de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, diferença essa que constitui deficiência insanável da fundamentação recursal na forma consolidada pela Súmula 284/STF, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.