AREsp 3085982 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
2. 2 tentativa de controver norma infralegal/ato normativo secundário como fundamento de recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo manejado contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão de ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado e por tratar de interpretação de norma infralegal, o que afasta a admissibilidade do recurso especial nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ; determino, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, quando previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.