AREsp 2852044 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o acórdão do TJPR enfrentou de forma fundamentada as principais alegações dos recorrentes, inclusive justificando a complementação do laudo pericial como esclarecimentos ao perito e não como segunda perícia, afastando omissão/contradição. Contudo, quanto à ilegitimidade passiva do Banco...

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Parties
Agravante/recorrente: ARIANE CABRAL GONÇALVES ZIMMERMANN; Agravante/recorrente: RAFAEL CABRAL GONÇALVES; Agravante/recorrente: VALÉRIA CABRAL GONÇALVES; Recorrido/agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária do BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/contradição Em Acórdão, Prova Pericial E Complementação, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Valor Da Causa
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/contradição Em Acórdão Prova Pericial E Complementação Teoria Da Aparência +4 more

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Parties

ARIANE CABRAL GONÇALVES ZIMMERMANN

Agravante/recorrente

RAFAEL CABRAL GONÇALVES

Agravante/recorrente

VALÉRIA CABRAL GONÇALVES

Agravante/recorrente

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição do acórdão (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 julgamento extra petita por determinação de complementação pericial ex officio
  3. 3 ilegitimidade passiva do Banco Santander e responsabilidade solidária na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do TJPR enfrentou de forma fundamentada as principais alegações dos recorrentes, inclusive justificando a complementação do laudo pericial como esclarecimentos ao perito e não como segunda perícia, afastando omissão/contradição. Contudo, quanto à ilegitimidade passiva do Banco Santander, o acórdão local divergiu da jurisprudência desta Corte que reconhece, em situações como a dos autos, a legitimidade passiva do estipulante e sua responsabilidade solidária pela teoria da aparência; por isso o STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar o acórdão e reconhecer a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária do BANCO...

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária do BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer a legitimidade passiva do BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e a sua responsabilidade solidária
  • Não se aplica majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC por ausência de fixação nas instâncias ordinárias