EAREsp 2650438 - ACORDAO

EAREsp 2650438 - ACORDAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não ultrapassarem o juízo de admissibilidade: a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, justificando a aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ; além disso não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido, tornando a via inadequada para reexaminar critérios de admissibilidade.

Parties
Embargante: EDNA ALVES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual); Acórdão Colegiado De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDNA ALVES NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual); Acórdão Colegiado De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 impropriedade da via para reexame da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos
  3. 3 impossibilidade de embargos de divergência quando não se examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não ultrapassarem o juízo de admissibilidade: a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, justificando a aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ; além disso não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido, tornando a via inadequada para reexaminar critérios de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majorar os honorários recursais em desfavor da embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.