REsp 2243217 - DECISAO

REsp 2243217 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF; determinação de majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Mínima Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Mínima Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF; determinação de majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.