AREsp 3063867 - DECISAO

AREsp 3063867 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando por cotejo analítico que a matéria seria apenas de direito e que não exigiria reexame do acervo probatório, incidindo...

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Parties
Agravante: ALEX FERNANDO MARQUES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Súmulas 282 E 356/stf, Ônus Da Impugnação Específica, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Súmulas 282 E 356/stf Ônus Da Impugnação Específica +1 more

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Parties

ALEX FERNANDO MARQUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se as teses recursais exigem reexame do acervo probatório ou apenas revaloração jurídica
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ, 182/STJ e das Súmulas n. 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando por cotejo analítico que a matéria seria apenas de direito e que não exigiria reexame do acervo probatório, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ e os óbices sumulares apontados na origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.