AREsp 3054628 - DECISAO

AREsp 3054628 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não logrando infirmar a incidência da Súmula n. 282/STF e outros óbices, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: ALLISON BARBOSA ARAÚJO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Art. 932, III, CPC Ao Processo Penal Via Art. 3º CPP
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais E Agravos Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 282/stf +3 more

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Parties

ALLISON BARBOSA ARAÚJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 282/STF como óbice à admissibilidade
  2. 2 exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não logrando infirmar a incidência da Súmula n. 282/STF e outros óbices, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • publicar