AREsp 3024977 - DECISAO
Não conhecer do agravo pelo fato de o agravante ter deixado de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, especialmente não rebater a impossibilidade de invocar ofensa à Constituição Federal em sede de recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ;...
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- Parties
- Agravante: Breno Bruno Barreto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
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Parties
Breno Bruno Barreto
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 agravo que não impugna integralmente os fundamentos da decisão recorrida
- 2 impossibilidade de invocar ofensa a dispositivo da Constituição Federal em sede de recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo pelo fato de o agravante ter deixado de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, especialmente não rebater a impossibilidade de invocar ofensa à Constituição Federal em sede de recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; impõe-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor fixado, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Breno Bruno Barreto, desafiando decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: impossibilidade de invocar ofensa a dispositivo da Constituição Federal em sede de recurso especial; ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e Súmula 7/STJ. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a impossibilidade de invocar ofensa a dispositivo da Constituição Federal em sede de recurso especial . Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. EMENTA