AREsp 3079255 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes do recurso especial (Súmula 281/STF)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, requisito de admissibilidade previsto na Súmula 281 do STF e consolidado na jurisprudência do STJ; por isso, o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Majorem-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.