REsp 2163065 - DECISAO

REsp 2163065 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exige reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão de origem já firmou o cenário fático de participação com base em depoimento da vítima e em provas produzidas em juízo, não havendo violação ao art. 155 do CPP.

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Parties
Agravante: TAUANE KATHLYN RUIZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Reconhecimento Em Juízo, Participação Delitiva
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Reconhecimento Em Juízo Participação Delitiva

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Parties

TAUANE KATHLYN RUIZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada contrariedade ao art. 155, caput, do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de discussão jurídica sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exige reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão de origem já firmou o cenário fático de participação com base em depoimento da vítima e em provas produzidas em juízo, não havendo violação ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ.
  • Publique-se.