AREsp 2938664 - DECISAO

AREsp 2938664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) parte da controvérsia suscitada é de natureza constitucional inadequada à via especial; (ii) não houve prequestionamento pela Corte de origem quanto às teses recursais pretendidas; (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão, não impugnado pelos recorrentes (aplicação da Súmula 283/STF); ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade jurídica necessária. Por isso o Recurso Especial foi inadmitido e mantida a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: ANTONIO BONIFACIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Transito Em Julgado, Condições Da Ação, Coisa Julgada, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
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Parties

ANTONIO BONIFACIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo como condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 prequestionamento (ausência de)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) parte da controvérsia suscitada é de natureza constitucional inadequada à via especial; (ii) não houve prequestionamento pela Corte de origem quanto às teses recursais pretendidas; (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão, não impugnado pelos recorrentes (aplicação da Súmula 283/STF); ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade jurídica necessária. Por isso o Recurso Especial foi inadmitido e mantida a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.