AREsp 2938665 - DECISAO

AREsp 2938665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: a questão constitucional suscitada é matéria própria do STF (art. 102, III, CF) e não pode ser examinada na via especial; houve ausência de prequestionamento das teses federais no acórdão recorrido; e o acórdão recorrido...

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Parties
Agravante: DEOCLECIO FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança Coletivo, Condições Da Ação, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Trânsito Em Julgado Mandado De Segurança Coletivo Condições Da Ação Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

DEOCLECIO FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo é condição de admissibilidade para ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do writ
  2. 2 Se houve prequestionamento das matérias federais apontadas no recurso especial
  3. 3 Se o art. 933 do CPC impõe considerar fato superveniente (transitado em julgado) para fins de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: a questão constitucional suscitada é matéria própria do STF (art. 102, III, CF) e não pode ser examinada na via especial; houve ausência de prequestionamento das teses federais no acórdão recorrido; e o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos suficientes para manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF), de modo que não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a amparar o recurso especial; majorou-se, por fim, honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial