AREsp 3001070 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, ônus que incumbia à parte agravante nas razões...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Autor: LUIZ CARLOS DA SILVA ALELUIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Complementação De Aposentadoria) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Excesso De Execução, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Excesso De Execução Enriquecimento Ilícito

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

LUIZ CARLOS DA SILVA ALELUIA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Complementação De Aposentadoria) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe de reexame de fatos e provas
  3. 3 ônus da dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, ônus que incumbia à parte agravante nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.