AREsp 3083126 - DECISAO

AREsp 3083126 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que não é examinável na via do Recurso Especial pelo STJ, e determino, caso exista fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85,...

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Parties
Recorrente: CLINAC - CLINICA ANESTESIOLOGICA DE CRUZEIRO SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

CLINAC - CLINICA ANESTESIOLOGICA DE CRUZEIRO SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 impossibilidade de exame, na via especial, de matéria constitucional competindo ao Recurso Extraordinário
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que não é examinável na via do Recurso Especial pelo STJ, e determino, caso exista fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...