AREsp 3043577 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RAFAELA MATOS DA SILVA, RENATA MATOS DA SILVA, RICARDO MATOS DA SILVA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 501-502): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ERA CASADA COM O SERVIDOR MUNICIPAL AO TEMPO DO ÓBITO E DELE DEPENDENTE ECONOMICAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS DA AUTORA. 1. A demandante pretendia a concessão da pensão por morte, alegando que era casada e dependente econômica do servidor municipal Wilson da Silva, ocupante do cargo de "ART DE ALVENARIA E PINTURA". 2. Óbito da autora originária no curso do processo. Habilitação dos herdeiros. Extinção do processo quanto ao pedido de condenação da parte ré a promover a instituição da pensão por morte, em razão da perda do objeto, por se tratar de direito personalíssimo e intransmissível da autora originária. 3. Objeto do recurso que se restringe em analisar o pedido de condenação ao pagamento dos valores correspondentes à pensão por morte que seria devia à autora, Sra. Clarice, entre as datas do falecimento do servidor municipal, Wilson da Silva, e da própria demandante originária. 4. Decreto municipal nº 22.870/2003, que estabelece os requisitos necessários para a concessão de pensão previdenciária deixada pelos servidores do município do Rio de Janeiro. 5. O estado civil no atestado de óbito do falecido ex-servidor consta como "casado" com a autora Clarisse Matos da Silva. Ao iniciar o procedimento administrativo para recebimento da pensão, a demandante declarou que permaneceu casada "de direito e de fato" com o ex-servidor, até a data do óbito. 6. Separação de fato do casal que restou incontroversa, visto que tanto a autora, na petição inicial, quanto os recorrentes nas razões de apelação, afirmaram que a autora vivia sob a dependência econômica do de cujus "desde a separação de fato do casal." 7. O ato administrativo que indeferiu o pedido de habilitação ao recebimento da pensão post mortem do servidor municipal falecido, se deu com base no artigo 22 da Decreto 22.870/2003, bem como no "Parecer Negativo do Serviço Social", que, através de entrevistas, constatou a ausência de convívio marital entre o casal, constando na decisão administrativa que a própria requerente declarou "que o casal não tinha vida em comum". 8. Ausência de comprovação da alegada dependência econômica. Recibos de pagamento do aluguel que foram rasurados, dando conta de que poderiam dizer respeito ao ano de 2001, muito anterior ao óbito do servidor, ocorrido em 2017. Afirmação de que o falecido servidor realizava compras de mantimentos e comida para manter a subsistência da autora, com entrega de cestas básicas no seu endereço residencial, que não foram suficientemente demonstradas. Declaração da sobrinha do ex- segurado, para a assistente social da Prefeitura, que o de cujus "estava separado da esposa". 9. O ato administrativo que indeferiu o pedido de pensionamento da mãe dos apelantes, além de gozar de presunção de legitimidade, foi precedido de processo administrativo, no qual não restou comprovada a constância marital da Sra. Clarisse com o ex-segurado. Análise do caso pelo Poder Judiciário que está adstrita ao controle de legalidade dos atos administrativos, sem se imiscuir no mérito, sob pena de invasão de competência, o que não admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. 10. Parte autora que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 373, I, do CPC, não fazendo jus à pensão por morte na qualidade de cônjuge, ante a ausência dos requisitos necessários à sua concessão. 11. Manutenção da sentença. 12. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Os embargos declaratórios opostos pela parte recorrente foram rejeitados (fls. 555-556). Em seu recurso especial de fls. 583-588, a parte recorrente sustenta que o Tribunal de origem negou vigência ao artigo 1.022, II, do CPC. Nesse contexto, alega que o decisum "deixou de analisar as provas produzidas nos presentes autos referente a questão da dependência econômica entre a falecida autora (Sra. Clarice) e o ex-servidor falecido" (fl. 584). O Tribunal de origem, às fls. 475-476, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: O recurso especial não comporta admissão em relação à alegação de ofensa ao artigo 1022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (..) Da leitura dos acórdãos, é possível extrair que o Colegiado adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Não há como reconhecer a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. O magistrado não precisa, ao julgar a ação, examinar todos os fundamentos. Sendo um dos fundamentos aventados suficiente para a conclusão do acórdão, o Colegiado não está obrigado ao exame dos demais. Note-se que "não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). No caso vertente, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Ademais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Destaca-se do acórdão recorrido: Assim, o objeto do recurso se restringe em analisar o pedido de condenação ao pagamento dos valores correspondentes à pensão por morte que seria devia à autora, Sra. Clarice, entre as datas do falecimento do servidor municipal, Wilson da Silva, e da própria demandante originária. Especificamente sobre o benefício pretendido pela parte autora, vigia à época do óbito do servidor o Decreto 22.870/2003, que regulamenta a concessão de benefícios previdenciários por parte do PREVIRIO, valendo transcrever o artigo 22, que lista os beneficiários da pensão e os indícios da vida em comum, ex vi.. Ressalte-se, ainda, que a relação de dependência econômica deve ser verificada à época do falecimento do segurado, nos termos do artigo 25, do mencionado decreto, in verbis:.. Com efeito, da análise do conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora Clarisse e o falecido servidor Wilson da Silva, eram casados desde 28/12/1982, constando o estado civil no atestado de óbito como "casado", veja-se (indexadores 20 e 21) (..) No tocante à alegada dependência econômica, verifica-se que esta não restou comprovada. E assim se diz por que os recibos de pagamento do aluguel referente ao imóvel que a autora residia, fornecidos no nome do de cujus, foram rasurados, pois apesar da inclusão dos algarismos "5" e "6" (formando os números "20015", "20016" e "20017"), dão conta de que poderiam dizer respeito ao ano de 2001, muito anterior ao óbito do servidor, ocorrido em 2017. Para conferência (indexador 24). Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto, na forma da fundamentação supra. Interposto agravo em recurso especial às fls. 624-627, a parte agravante aduz que o Tribunal a quo quedou-se omisso, uma vez que "não se manifestou sobre provas cruciais constantes dos autos, em especial, o depoimento da testemunha Josiane Moraes Bastos Pinto" (fl. 625). Ademais, argumenta que "não incide a Súmula 7/STJ quando o que se busca é o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, e não o reexame do conjunto fático-probatório dos autos" (fl. 626). No mais, reprisa fragmentos da petição do recurso especial. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. A decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se nos dois seguintes fundamentos distintos e autônomos: (i) - inexistência de ofensa aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, e de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem manifestou-se sobre todas as questões jurídicas ou fatos relevantes para o julgamento da causa; (ii) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial. Todavia, nota-se que em seu agravo, a parte recorrente olvidou em impugnar, de forma fundamentada, ambos os argumentos do decisum de inadmissibilidade, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte recorrente fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.