AREsp 2956520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Gleiciele Menezes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmula Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Gleiciele Menezes dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 limites ao conhecimento do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ