AREsp 2811569 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), ônus que lhe competia nos autos, razão pela qual o recurso especial não foi processado.

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Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SEIXAS TINOCO CORREIA; Agravado: JOSE BEN HUR DE ESCOBAR FERRAZ NETO; Agravado: SOLANGE BALIEGO DE ESCOBAR FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Locação Por Temporada, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Locação Por Temporada Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO SEIXAS TINOCO CORREIA

Agravante

JOSE BEN HUR DE ESCOBAR FERRAZ NETO

Agravado

SOLANGE BALIEGO DE ESCOBAR FERRAZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Se o recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a análise depende de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), ônus que lhe competia nos autos, razão pela qual o recurso especial não foi processado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.