AREsp 3052517 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA, desafiando decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender que: Quanto ao artigo 1.022 do CPC, importante salientar que o fato de o acórdão haver apreciado a questão, mas de maneira diversa daquela defendida pela parte embargante, não significa omissão. Suficiente que se observem os itens 24 e 25 da ementa do acórdão integrativo acima reproduzida, na qual se afirmou, expressamente, que " conforme o artigo 5º, §2º da Resolução Normativa nº 164/2006, à ANS é facultado deixar de aplicar a pena de advertência, para aplicar uma sanção mais grave, quando constatada reiteração na mesma infração" e "nesse diapasão, na fl. 23 do Id. 4058100.30742273, foi registrado pela recorrida que "A circunstância agravante do art. 7º, III, da RN nº 124/2006, foi reconhecida pelo fato de se ter verificado punição por decisão administrativa definitiva no processo administrativo sancionador 25773.003072/2017-45, Auto de Infração nº 21483/2017 e trânsito em julgado em 22/05/2019, com penalidade tipificada no art. 77 da RN nº 124/2006". A questão - assim se vê - foi devidamente enfrentada, mas não da forma defendida pela parte embargante. Não se poderia, assim, conferir trânsito a um recurso especial em que o argumento é a omissão, mormente em atenção à necessidade de apenas serem encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça os recursos que de fato se enquadrem nas hipóteses constitucionalmente cabíveis. Ademais, adoção de entendimento diverso, conforme sustentado pelo recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Outrossim, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o recurso especial não se presta à análise de suposta ofensa a resoluções, portarias, regimentos internos ou instruções normativas, por não se enquadrarem no conceito de lei federal, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. .. Por fim, o recorrente não desenvolveu argumentação recursal suficiente para demonstrar como o acórdão teria malferido os dispositivos legais apontados como violados. Incide, no ponto, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), em razão da deficiência na fundamentação recursal. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão recorrido e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA