AREsp 2292305 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o STJ não pode se manifestar sobre alegada violação constitucional (competência do STF); o dispositivo apontado (art. 436 CPC) não sustenta a tese recursal; houve deficiência na fundamentação do recurso especial na forma da Súmula n. 284/STF; e a parte não comprovou dissídio...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negou-se provimento ao agravo; agravo não provido; majorados honorários advocatícios em 20%
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula N. 284/stf, Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula N. 284/stf Preclusão Coisa Julgada +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 alegada violação do art. 436 do CPC
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o STJ não pode se manifestar sobre alegada violação constitucional (competência do STF); o dispositivo apontado (art. 436 CPC) não sustenta a tese recursal; houve deficiência na fundamentação do recurso especial na forma da Súmula n. 284/STF; e a parte não comprovou dissídio jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico exigido pelo RISTJ e pelo CPC, razão pela qual manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo; agravo não provido; majorados honorários advocatícios em 20%

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.