AREsp 2990902 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incidindo, portanto, o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Agência Nacional de Saúde Suplementar
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022/cpc
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Parties
Agência Nacional de Saúde Suplementar
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
- 3 incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incidindo, portanto, o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Agência Nacional de Saúde Suplementar, desafiando decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender que: (I) não se verificou ofensa ao art. 1.022/CPC; (II) incidência da Súmula 7/STJ; (III) aplicação da Súmula 83/STJ e (IV) atração da Súmula 284/STF. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão recorrido e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA