AREsp 2899416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e completa as questões submetidas, não se demonstrou prejuízo concreto pela falta de intimação para acompanhamento da perícia (logo não há nulidade do laudo) e as matérias invocadas para reforma...

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Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Relativa Por Ausência De Intimação Para Perícia, Perícia Judicial, Cobertura Securitária, Indenização Securitária, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmula 7, 83, 5, 211, 568), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Relativa Por Ausência De Intimação Para Perícia Perícia Judicial Cobertura Securitária Indenização Securitária +3 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022 CPC)
  3. 3 nulidade por ausência de intimação para acompanhamento da perícia e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 282, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e completa as questões submetidas, não se demonstrou prejuízo concreto pela falta de intimação para acompanhamento da perícia (logo não há nulidade do laudo) e as matérias invocadas para reforma (cobertura securitária, perda do direito indenizatório, valor da indenização) dependeriam de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a matéria relativa ao art. 406 do CC não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, incorrendo em falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo razo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.