AREsp 2657381 - DECISAO

AREsp 2657381 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por RENATA JARRETA DE OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.026, § 2º, do CPC, incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e por falta de cotejo analítico para demonstrar o alegado...

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Parties
Agravante/recorrente: RENATA JARRETA DE OLIVEIRA; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Deu Parcial Provimento Para Excluir Multa
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Acórdão Súmulas Embargos De Declaração +2 more

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Parties

RENATA JARRETA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Deu Parcial Provimento Para Excluir Multa

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo e cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 105, III, 'c', CF)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão quanto aos critérios adotados para o arbitramento de honorários
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)