AREsp 3032573 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por TRANSPASS RENT A CAR LTDA contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 1641, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - ART. 1.015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO - MITIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserida no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O rol do art. 1.015 do CPC pode ter sua taxatividade mitigada apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme julgamento repetitivo do STJ.(REsp 1696396/MT, acórdão publicado no DJe de 19/12/2018). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.143418- 6/005, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2024, publicação da súmula em 10/09/2024). Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 1559-1563, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 1586-1595, e-STJ), a parte recorrente sustentou violação ao art. 1.015, II, do CPC, aduzindo que a decisão interlocutória que determinou a entrega/manutenção de posse do veículo, com multa diária, versa sobre mérito do processo, sendo cabível agravo de instrumento. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 1641-1643, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 1654-1660, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. O Tribunal de origem, no caso, negou provimento ao agravo de instrumento para confirmar a decisão que negou a concessão de efeito suspensivo, por entender ausente a probabilidade do direito da agravante. Confira-se (e-STJ, fls. 1511) Cuida-se, na espécie, de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 1.0000.22.143418-6/005. Reexaminando-se os autos, verifica-se que as razões formuladas no presente recurso não foram capazes de modificar o entendimento exposto na decisão monocrática. Como cediço, pode o relator, a requerimento do agravante, atribuir efeito suspensivo ao recurso, se verificar que a decisão agravada pode trazer perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e se for relevante o fundamento da tese recursal, bem como deferir em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, conforme dispõe o art. 1.019, I, do atual Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão." Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis, incumbe ao agravante comprovar que seu pedido preenche os requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do atual Código de Processo Civil, a saber: a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso. Por outro lado, para a antecipação da tutela recursal, cabe ao agravante comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do atual Código de Processo Civil. No caso presente, não restou demonstrada a probabilidade do direito da agravante, pois no julgamento do agravo de instrumento nº 1.0000.22.143418-6/001 a Turma Julgadora decidiu que: "Os agravados não contrataram diretamente com a agravante. Por outro lado, a tese recursal da agravante de que não tinha ciência do objetivo da Winmove ao contratar a locação dos veículos é pouco crível, haja vista que no Contrato Público de Locação de Frota de Veículos Automotores e outras avenças (ordem 09) há menção expressa de que a locatária (Winmove) teria interesse em contratar para empregar os bens no desenvolvimento de sua atividade (item B), que é justamente locação de veículos. Soma-se a isso o fato de que, em pesquisa realizada na plataforma de busca Google, pude constatar que a Winmove possui um site para divulgação de seu serviço, qual seja, o aluguel inteligente de veículos (Disponível em: https://www.winmove.app/. Acesso em: 09/09/2022), o que nos faz concluir, ao menos por ora, que a agravante tinha ciência do destino dado à frota de veículos alugados à Winmove. Assim, ainda que se admita a possibilidade de ter havido fraude por parte da Winmove, os respectivos ônus não devem ser sumariamente suportados pelos agravados." Dessa forma, a questão demanda dilação probatória, a fim de se formar um juízo de maior segurança. Desse modo, ausente a probabilidade do direito da agravante, deve ser confirmada a decisão monocrática que negou a concessão do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. Em suas razões, todavia, a parte defende ser "plenamente admissível a interposição de Agravo de Instrumento e sua análise diante do que dispõe o inciso ll, do artigo 1.015, pois a despeito da menção quanto a taxatividade do rol constante deste artigo, observa-se que a inobservância da interpretação da norma, acarretará vantagem indevida a parte adversa, o que não pode prevalecer." Como se vê, a parte apontou violação ao art. 1.015 do CPC e alegou ser cabível o agravo de instrumento. Entretanto, o acórdão recorrido conheceu do recurso, mas negou provimento (ou seja, não se discutiu o seu cabimento) para manter a decisão que negou o indeferimento do efeito suspensivo, ante a ausência de preenchimento dos requisitos do 995 do CPC. Desse modo, tendo em vista que a questão foi decidida com base em fundamento diverso do dispositivo suscitado pela insurgente, resta caracterizada a deficiência na fundamentação do apelo extremo no que tange à violação ao art. 1.015 do CPC, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1616899/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Quando a parte apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, incide a Súmula n. 284 do STF ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 970.977/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo pa ra negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA