AREsp 2609291 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a subida do recurso especial; jurisprudência ou lei supervenientes ao trânsito em julgado não alteram o título executivo, sendo cabível ação...

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Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Coisa Julgada, Aplicação Dos Temas 480 E 996 Do STJ, Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato)
Direito Processual Civil Direito Privado Admissibilidade De Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) Coisa Julgada Aplicação Dos Temas 480 E 996 Do STJ Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato)

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto aos Temas 996 e 480/STJ
  2. 2 Se a decisão de admissibilidade do recurso especial foi correta
  3. 3 Se a Lei nº 13.786/2018 e o Tema 996/STJ deveriam ser aplicados apesar do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a subida do recurso especial; jurisprudência ou lei supervenientes ao trânsito em julgado não alteram o título executivo, sendo cabível ação rescisória se for o caso; contratos celebrados antes de 26.12.2018 devem obedecer à sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Sem majoração de honorários por que o recurso foi interposto nos autos de agravo de instrumento.