AREsp 3043291 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, principalmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: ALDEMIR LOPES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Agravante: EVERALDO GOMES PEREIRA DA SILVA; Agravante: RONEY DE OLIVEIRA FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ALDEMIR LOPES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Recorrido

EVERALDO GOMES PEREIRA DA SILVA

Agravante

RONEY DE OLIVEIRA FIRMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Se há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e preclusão pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, principalmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.