AREsp 2952072 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 nulidade por alegado cerceamento de defesa em razão da oposição ao julgamento virtual
2. 2 competência jurisdicional e eficácia de cláusula de eleição de foro em face de seguradora sub-rogada
3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e requisitos para superação do óbice

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a decisão agravada examinou as questões jurídicas com fundamento em entendimento consolidado do STJ; o agravante não colacionou precedentes contemporâneos ou demonstrou distinção relevante para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, tampouco comprovou prejuízo concreto decorrente da oposição ao julgamento virtual, e a sub-rogação não torna a cláusula de eleição de foro oponível à seguradora.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Inadmito o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...