AREsp 3043291 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para obstar a admissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, estando, assim, obstada a análise do recurso em razão do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: RONEY DE OLIVEIRA FIRMINO; Agravante: EVERALDO GOMES PEREIRA DA SILVA; Agravante: ALDEMIR LOPES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

RONEY DE OLIVEIRA FIRMINO

Agravante

EVERALDO GOMES PEREIRA DA SILVA

Agravante

ALDEMIR LOPES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para obstar a admissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, estando, assim, obstada a análise do recurso em razão do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.