AREsp 3049529 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 tempestividade dos embargos à execução e prerrogativa de prazo em dobro da Defensoria Pública
2. 2 ofensa à coisa julgada e preclusão
3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não demonstraram, de forma específica e pormenorizada, o equívoco na decisão de inadmissibilidade. O acórdão recorrido enfrentou as questões e sua manutenção exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (obstáculo imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, faltou prequestionamento de dispositivos legais apontados, e as agravantes não impugnaram todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, de modo que não se verificaram os requisitos para processamento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não admito o recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.