AREsp 2864484 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou expressamente as questões federais suscitadas (arts. 158 e 167 do CPP e art. 59 do CP), nem mesmo em embargos de declaração, faltando o requisito do prequestionamento; assim, aplicam-se os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, tornando o recurso especial inadmissível, devendo o relator deixar de conhecer do recurso inadmissível.

Parties
Agravante: RAFAEL BARBOSA MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Monocrática De Não Provimento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Corpo De Delito, Dosimetria Da Pena, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Corpo De Delito Dosimetria Da Pena Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

RAFAEL BARBOSA MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Monocrática De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais (arts. 158 e 167 do CPP; art. 59 do CP)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou expressamente as questões federais suscitadas (arts. 158 e 167 do CPP e art. 59 do CP), nem mesmo em embargos de declaração, faltando o requisito do prequestionamento; assim, aplicam-se os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, tornando o recurso especial inadmissível, devendo o relator deixar de conhecer do recurso inadmissível.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.