AREsp 3037838 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a análise exigida pela agravante demandaria reexame do conteúdo fático-probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), a decisão agravada foi devidamente fundamentada sem omissão, obscuridade ou contradição (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NELI TERESINHA DE QUADROS; Agravado: Banco Master S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Contratação De Cartão Consignado, IRDR Nº 28, Tema 1061/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Contratação De Cartão Consignado +2 more

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Parties

NELI TERESINHA DE QUADROS

Agravante

Banco Master S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser admitido diante da alegação de que a controvérsia é de natureza jurídica e não demanda reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório
  3. 3 Se houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a análise exigida pela agravante demandaria reexame do conteúdo fático-probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), a decisão agravada foi devidamente fundamentada sem omissão, obscuridade ou contradição (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.